CLT - Leis trabalhistas reformadas

A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial. Em janeiro de 1942 o então presidente Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho e Emprego Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.

Ex-presidente Getúlio Vargas.

Foram convidados, para fazer parte da empreitada, os juristas José de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luís Augusto Rego Monteiro, Dorval Marcenal de Lacerda e Arnaldo Lopes Süssekind. Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinquentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Antônio Ferreira Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo Sodré. A segunda fonte foram as convenções internacionais do trabalho. A terceira foi a própria Encíclica Rerum Novarum e, finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho.

Em novembro de 1942, foi apresentado o anteprojeto da CLT, publicado posteriormente no Diário Oficial para receber sugestões. Após estudar o projeto, Getúlio Vargas nomeou os coautores para examinar as sugestões e redigir o projeto final, finalmente assinado em 1º de maio de 1943, mas que não substituiu o publicado no DOU de 9 de agosto do mesmo ano.

Reformas subsequentes[editar | editar código-fonte]

Há constantes debates no intuito de promover uma reforma da CLT para flexibilizá-la. O conjunto de artigos já sofreu 497 modificações desde 1943, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram à CLT.

Muitas reformas já foram propostas, como a Portaria n.° 20, de 13 de setembro de 2001, incluída na legislação no mesmo ano e que trouxe novos temas para o texto original. Nela, a Secretaria de Inspeção do Trabalho proíbe o menor de 18 anos de trabalhar em algumas funções (contidas no Anexo I), como afiação de ferramentas, construção civil, manuseio e aplicação de produtos químicos, entre outras atividades perigosas.

Tramitou no Congresso Nacional do Brasil, mais uma reforma, a Emenda Constitucional n° 66/2012. Ela confere, ao empregado doméstico, maiores garantias trabalhistas, igualando seus direitos aos de outros trabalhadores. Todas essas melhorias visam a uma melhoria na Consolidação.

Em 2013, a CLT completou 70 anos de existência.

Em 11 de novembro de 2017, a CLT sofreu várias alterações em decorrência da reforma trabalhista feita naquele ano, durante o governo de Michel Temer. Dentre elas, foram adicionados temas como o trabalho intermitente, a prevalência do acordado sobre o legislado e a ampliação da terceirização.

CLT has emerged as a constitutional necessity after the creation of the Labor Court in 1939. The country was going through a time of development, changing the economics of agrarian to industrial. In January 1942 the then president Getúlio Vargas and the Minister of Labor and Employment Alexandre Marcondes Filho exchanged the first ideas about the need to do a consolidation of labor laws. The primary idea was to create the "Consolidation of Labor Laws and Social Security." Its main purpose is the regulation of individual and collective labor relations, therein. It was signed in full Stadium São Januário (CR Vasco da Gama), which was packed to the CLT signature celebration.

Former President Getúlio Vargas.

They were invited to be part of the contract, Joseph's Segadas Viana lawyers, Oscar Saraiva, Luis Augusto Rego Monteiro, Dorval Marcenal de Lacerda and Arnaldo Lopes Süssekind. At the first meeting it was decided that the committee would be divided into Labor and Welfare and that two different consolidations would be created. The CLT material sources were, first, the conclusions of the 1st Brazilian Congress of Social Law, held in May 1941 in São Paulo, to celebrate the fiftieth anniversary of the Encyclical Rerum Novarum, organized by Professor Antonio Ferreira Cesarino Junior and the lawyer and professor Rui Azevedo Sodre. The second source was the international labor conventions. The third was the very Encyclical Rerum Novarum and finally the opinions of legal advisers Oliveira Viana and Oscar Saraiva, approved by the Minister of Labor.

In November 1942, he was presented the draft of the Labor Code, subsequently published in the Official Journal to receive suggestions. After studying the project, Getúlio Vargas appointed the co-authors to examine the suggestions and write the final project finally signed on May 1, 1943, but did not replace the one published in Official Gazette on August 9 of that year.

Subsequent reforms [edit | edit source]

There are constant debates in order to promote CLT reform to be more flexible it. The set of articles has undergone 497 modifications since 1943, in addition to the 67 constitutional provisions of 1988 they were added to the CLT.

Many reforms have been proposed, such as Decree n. ° 20 of September 13, 2001, included in the legislation and in the same year that brought new issues to the original text. In it, the Secretary of Labor Inspection prohibits under 18 to work in some functions (contained in Annex I), as sharpening tools, construction, handling and application of chemicals and other dangerous activities.

He was processed in the National Congress of Brazil, another reform, Constitutional Amendment No. 66/2012. It confers, the domestic employee, higher labor guarantees, equating their rights to those of other workers. All these improvements are aimed at an improvement in the consolidation.

In 2013, CLT completed 70 years of existence.

On November 11, 2017, CLT has undergone several changes due to the labor reform made that year, during the government of Michel Temer. Among them were added issues such as intermittent work, the prevalence of agreed over the legislated and expansion of outsourcing.